# Registro público: TRE-BA — 06000027320256050008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c259fc105a84afe9387e0be1643bae7833b43456a43dfbc6f0e9f7f1a6b28ef2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Filiação Partidária - Cancelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-24T16:17:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-29T10:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-20T11:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-11T07:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T12:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T12:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-06T08:46:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-06T08:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-06T08:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-06T08:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-18T09:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-24T16:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T07:28:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T07:28:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T00:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-05T00:51:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-11T02:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-13T14:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-06T08:46:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-07T00:52:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-07T00:52:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-11T11:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-11T11:13:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-13T02:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T14:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-18T09:27:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-18T09:27:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16662", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11756)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c259fc105a84afe9387e0be1643bae7833b43456a43dfbc6f0e9f7f1a6b28ef2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T10:34:20\.491000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250124161721
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c259fc105a84afe9387e0be1643bae7833b43456a43dfbc6f0e9f7f1a6b28ef2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000027020256050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126051/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000717720206050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306878/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 171 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343720256260253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300551/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ
- [TRE-BA — 06000296320206050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608847/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001219720236190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312738/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-SP — 06000344020206260244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308619/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 244 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- [TRE-RJ — 06001215720236190188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308061/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001215720216190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308057/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000027320256050008 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Filiação Partidária - Cancelamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c259fc105a84afe9387e0be1643bae7833b43456a43dfbc6f0e9f7f1a6b28ef2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c259fc105a84afe9387e0be1643bae7833b43456a43dfbc6f0e9f7f1a6b28ef2
- **SHA-256 do comentário:** f553980e206cd9f9f10a6f29717a397939a03143803ac4ce212edb4240e58136