{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112934,"origem":"stj","sha256_origem":"b56bf0d3674e9e15a82dcf4531fa104b57f278e7873eeaffb6a83efb0fd1054b","registro_original":{"id_fonte":"928922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967738","numero_registro":"202502243545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA\n211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE\nINCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1.\nRejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem analisou os pontos essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. A\njurisprudência desta Corte é no sentido de que não há omissão,\ncontradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a\ncontrovérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas se deixando de\nadotar a tese do embargante.\r2. A ausência de prequestionamento\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ.\nA matéria relativa à inversão do ônus da prova, suscitada pelos\nrecorrentes, não foi debatida pelo acórdão recorrido, carecendo do\nrequisito constitucional do prequestionamento.\r3. A revisão do\nentendimento firmado pela Corte de origem, visando reconhecer a\nnecessidade de instauração de incidente de falsidade documental,\ndemandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\r4.\nNo caso, o acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade por\nausência de instauração de incidente de falsidade ao considerar que\no telegrama apresentado pelos autores não foi considerado hábil para\nsuprir a ausência de anuência devido à falta de assinatura do\nremetente, sendo, portanto, inócua a instauração de tal incidente.\nAlém disso, o documento foi considerado de fácil manipulação, pois\nqualquer pessoa poderia enviá-lo, inclusive pela internet, e o\nremetente indicado negou veementemente o envio quando ouvido em\naudiência de instrução e julgamento.\r5. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25fdd6a997f8ff606223216020468b22ed2754237ca1aecd457babfee96f9017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b56bf0d3674e9e15a82dcf4531fa104b57f278e7873eeaffb6a83efb0fd1054b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}