{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112935,"origem":"stj","sha256_origem":"2b18bdb70b1411c4302fae50be379cdd37235ea2cabc2f36c65ef3bdaa6d6261","registro_original":{"id_fonte":"928930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173132","numero_registro":"202403661159","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL\nEM RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e Territórios que desproveu agravo de\ninstrumento, mantendo decisão que declinou a competência para o\njuízo da Comarca de Bonópolis-GO.\n2. O acórdão recorrido considerou que a escolha do foro de Brasília\npelo consumidor foi aleatória, sem justificativa plausível, apesar\nde o consumidor ter a faculdade de escolher o foro competente em\ndemandas consumeristas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a escolha do foro de\nBrasília pelo consumidor, sem justificativa plausível, é admissível,\nconsiderando a faculdade de escolha do foro em demandas\nconsumeristas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a competência territorial\nem relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor ajuizar\na demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa,\nescolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o de\neleição ou o de cumprimento da obrigação, mas não admite escolha\naleatória sem justificativa plausível.\n7. O entendimento da Corte de origem está em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:  \" A competência territorial em relações de\nconsumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas\nnão admite escolha aleatória sem justificativa plausível\".\nDispositivos relevantes citados:  CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 53.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n. 967020/MG,\nrelator Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/8/2018; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1877552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n2/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA ALEATÓRIA\nDE FORO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 967020>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1877552>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2374840>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77be87bd788dd196a586a38484674fdf94ab0db6214321ccc83cfea8213e6cd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b18bdb70b1411c4302fae50be379cdd37235ea2cabc2f36c65ef3bdaa6d6261","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}