{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11294,"origem":"stj","sha256_origem":"30e0ea90e976119e3729a4fea7b4d518447c0db5fea914d93c3dc52fde71dff2","registro_original":{"id_fonte":"000825116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725638","numero_registro":"202001670948","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO        INTERNO        NO        AGRAVO        EM\nRECURSO        ESPECIAL.        EMBARGOS        À        EXECUÇÃO.\n     TÍTULO        EXTRAJUDICIAL.        CÉDULA        DE\nCRÉDITO        BANCÁRIO.        AVAL.        OUTORGA        UXÓRIA.\n      DESNECESSIDADE.\n1.        Recurso        especial        interposto        contra\n    acórdão        publicado        na        vigência        do\n   Código        de        Processo        Civil        de\n2015        (Enunciados        Administrativos        nºs        2\n     e        3/STJ).\n2.        É        firme        a        jurisprudência        desta\n       Corte        Superior        no        sentido        de\n  que        a        exigência        da        outorga\nconjugal        não        pode        ser        estendida,\nirrestritamente,        a        todos        os        títulos\n  de        crédito,        sobretudo        aos        típicos\n  ou        nominados,        que        possuem        regramento\n     próprio.        Precedentes.\n3.        Agravo        interno        não        provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXIGÊNCIA DA OUTORGA CONJUGAL - EXTENSÃO IRRESTRITA A TODOS OS\nTÍTULOS DE CRÉDITO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1633399>>-SP,\n         <<REsp 1526560>>-MG\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO - AVAL -\nNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1473462>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a9a7f96eb530e43d0e8a3fe83c8487c468077dd46941712ffdcfedab4c6e914d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}