{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112942,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd6f3e4a1ab5f31b478901793933a8214a85d115194d244ea43a43f89fb05a4","registro_original":{"id_fonte":"928941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939839","numero_registro":"202501798890","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO VIRTUAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nDESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO\nDE INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\r1. \"Não há, no ordenamento jurídico vigente, o\ndireito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão\npresencial; portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de\nforma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte,\nnão é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. A\naferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo\nprejuízo à defesa do insurgente\" (AgInt no AREsp 2.572.624/SP,\nRelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\r2. A jurisprudência do STJ estabelece\nque a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do\nart. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar\nconduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza\ndo elemento volitivo.\r3. A modificação do entendimento do Tribunal\nestadual, que concluiu pela ausência de boa-fé objetiva da\ninstituição financeira, demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6793ae6da0250608b7dce8c7b3a0c4a2936c9f9eff85954ec1f695d778f721f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdd6f3e4a1ab5f31b478901793933a8214a85d115194d244ea43a43f89fb05a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}