{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112949,"origem":"stj","sha256_origem":"a02c820ffe1fa562d54fdb55575e56aaa07ce1d602aaeb262419345862943fb3","registro_original":{"id_fonte":"928991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2926668","numero_registro":"202501605428","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPARECIMENTO\nESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\nINTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO\nNECESSÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. \"É firme a\njurisprudência desta Corte no sentido de que o comparecimento da\nparte ao processo, com apresentação de defesa, afasta a eventual\nnulidade da citação por edital e, por consequência, a necessidade de\nnomeação de curador especial\" (AgInt no AgInt no AREsp 1.561.140/SP,\nRelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).\r2. Conforme iterativa\njurisprudência do STJ, não cabe intervenção de terceiros na\nmodalidade de oposição na ação de usucapião.\r3. Estando a decisão de\nacordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra\nóbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas \"a\" e \"c\" do\npermissivo constitucional.\r4. O litisconsórcio é necessário por\nexpressa previsão legal ou quando, pela natureza da relação\njurídica, a eficácia da decisão depender da citação de todos os que\ndevam integrar a lide. Nesse sentido, rever as conclusões das\ninstâncias ordinárias, a fim de concluir pelo interesse dos irmãos\ndo autor na ação de usucapião, implicaria o reexame de fatos e\nprovas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\r5 . Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8a7ed44239ab2b77e5370e2fa7817958d01bfbc59707e606f41ee24752b76d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}