{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112959,"origem":"stj","sha256_origem":"929b4261bb43633c3aa38c9c2b733044c42925710fe916f6ed4a26c95f290416","registro_original":{"id_fonte":"929045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880847","numero_registro":"202001525707","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA\nENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA\n7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por empresa contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu atraso na entrega de\nimóvel adquirido na planta, condenando a recorrente ao pagamento de\nindenização por danos materiais e morais, além de honorários\nadvocatícios.\n2. O acórdão recorrido fixou indenização por danos morais no valor\nde R$ 10.000,00, considerando que o atraso de 1 ano e 4 meses além\ndo prazo de tolerância gerou frustração e transtornos que extrapolam\no mero aborrecimento.\n3. A recorrente alegou violação aos arts. 360, 361, 421 e 422 do\nCódigo Civil, arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, e\narts. 85, 86, 489 e 1.022 do CPC, além de dissídio jurisprudencial,\nsustentando que o contrato de financiamento imobiliário teria novado\no compromisso de compra e venda original, estipulando novo prazo\npara entrega do imóvel.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (I) saber se o contrato de\nfinanciamento imobiliário firmado entre as partes novou o\ncompromisso de compra e venda original, afastando a configuração de\natraso na entrega do imóvel; e (II) saber se a distribuição dos ônus\nsucumbenciais foi realizada de forma adequada, considerando a\nalegada sucumbência recíproca.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto\nfático-probatório, que o imóvel foi entregue com atraso de 1 ano e 4\nmeses além do prazo de tolerância, sendo irrelevante o prazo\nvinculado ao financiamento imobiliário. Tal análise não pode ser\nrevista em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7\ndo STJ.\n6. A alegação de ausência de fundamentação adequada foi afastada,\npois o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma completa e\nfundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte\nrecorrente.\n7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada com base na\nintegral procedência dos pedidos da autora, não havendo sucumbência\nrecíproca a ser reconhecida.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"246b74868275a5a801e0280bd18b3c8efc473fabeae3987aebed99f587561147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"929b4261bb43633c3aa38c9c2b733044c42925710fe916f6ed4a26c95f290416","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}