{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11296,"origem":"stj","sha256_origem":"d55f0bacd1c6b932e47147079fdbaac71e5ab02c4e1b1682e7e892a2c7f80b46","registro_original":{"id_fonte":"000825139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928783","numero_registro":"202100846149","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL.\nTERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E\nRENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. CONTINUIDADE NEGOCIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO\nCONTRATO RENOVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA\nTERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas\nquais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do\nprazo prescricional decenal tem início a partir data da assinatura\ndo contrato.\n2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste\nSuperior Tribunal, ?havendo sucessão negocial com a novação das\ndívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com\nrenegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato\navençado que deve contar como prazo prescricional? (REsp n.\n1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE -\nNOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS - DATA DA ASSINATURA DO\nÚLTIMO CONTRATO RENOVADO)\n   STJ - <<REsp 1996052>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cde442753eeeabbe425169f25fb2953cab6cb58eb2c402acd4a4bae4c8b49747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}