{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112964,"origem":"stj","sha256_origem":"f54c15451717fb5783e708e34ff95fe7bc27e4bccd1a30f05fae4fc23ac9e1d1","registro_original":{"id_fonte":"929082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2987757","numero_registro":"202502561263","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta\nviolação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\r2. A concessão\ndo benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas\npresume a insuficiência de recursos, podendo ser indeferida se\nhouver elementos que infirmem essa condição. Quanto às pessoas\njurídicas, a concessão do benefício depende da comprovação da\nimpossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem presunção\nde insuficiência, a teor da Súmula 481/STJ.\r3. No caso, a decisão\nrecorrida, ao indeferir motivadamente o benefício, baseou-se na\nausência de comprovação da hipossuficiência, conforme elementos\nfático-probatórios dos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula\n7/STJ.\r4. A incidência do enunciado sumular prejudica o exame do\nrecurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\r5.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84957111783d10b66e9eb79e18ffcccd190094164affc865293e1694cc9d1c56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}