{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112965,"origem":"stj","sha256_origem":"5f22f8ee399dfbcdbdd1bd6c097f37a5cb000c1be45ac1b9a4ff093aa99bdda1","registro_original":{"id_fonte":"929084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2976988","numero_registro":"202502401465","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES\nBANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 479/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA\nCOM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Tema Repetitivo n.\n466: \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos\ndanos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos\npraticados por terceiros no âmbito de operações bancárias\" (REsp\n1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).\r2. No caso, o Tribunal de\nJustiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos,\nconcluiu que a \"(..) falha do banco requerido quanto ao dever de\ncautela em seus sistemas de segurança é evidente; é dever do mesmo\nbanco requerido, ao disponibiliza r e lucrar com a prestação de\nserviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a\nrealização das operações de forma a evitar danos aos usuários do\nserviço, em especial a utilização fraudulenta de dados pessoais de\nseus consumidores e a não identificação de suspeita de fraude\nrelativa a compras realizadas em valores que fogem de forma\nsignificativa do perfil do correntista\"; e condenou a instituição\nfinanceira agravante ao ressarcimento dos danos materiais e ao\npagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização\npor danos morais.\r3. Estando o v. acórdão recorrido em sintonia com\na jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na\nSúmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea \"a\" como pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional.\r4. A pretensão de alterar\ntal entendimento, para reconhecer a culpa exclusiva do consumidor,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, demandaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\r5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9662c23ea1c882e36fe9581533fd28354b44b9b3e69b4aa62c64f719fd5b0d66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}