{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112969,"origem":"stj","sha256_origem":"37bf0dbaf1a05f16d880f3f4165dfe14dd30ae2b2e11b6b8c845890e1f4712da","registro_original":{"id_fonte":"929088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2961427","numero_registro":"202502147338","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE\nFATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA\nEXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. A jurisprudência do\nSTJ estabelece que o princípio da menor onerosidade da execução deve\nser harmonizado com o princípio da efetividade, preservando o\ninteresse do credor.\r2. No caso, a penhora de parte do faturamento\nda empresa recorrente foi mantida como medida eficaz para o\ncumprimento da sentença, dado o insucesso na satisfação da dívida\npor mais de cinco anos.\r3. A agravante não apresentou alternativa\nmenos onerosa e mais eficaz, desrespeitando o artigo 805, parágrafo\núnico, do CPC.\r4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido\ndemandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18fcd93efdcd030c65e6919bb940ef9443b79260140b922a181699b83dd31b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}