{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11297,"origem":"stj","sha256_origem":"36cbb48b6e86e463016578b9e8c56d505fc12df502d5ada00d351f367520630b","registro_original":{"id_fonte":"000825150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097129","numero_registro":"202200889765","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 73 E 115 DO CPC/2015.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. CONCLUSÃO\nESTADUAL NO SENTIDO DO CONHECIMENTO PELA INSURGENTE DO TEOR DA\nDECISÃO CONCESSIVA DA PENHORA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nSÚMULA 7/STJ. 3. PREMISSAS DO ARESTO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos\narts. 73 e 115 do CPC/2015, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, diante\nda ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi\nobjeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se\nconfigurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a\nexpressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o\nefetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se\nverifica na hipótese dos autos.\n2. A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem, no\nsentido da ciência da agravante acerca da decisão deferindo a\npenhora e da carência de prejuízo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Com efeito, em diversas situações, a jurisprudência desta Corte\nSuperior tem privilegiado o entendimento de que o comparecimento\nespontâneo da parte supre eventual falta de intimação. Precedentes.\n4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\ndispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\nart. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\nprequestionamento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959833>>-SP\n(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1029724>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1168651>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 794916>>-MG\n(FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<REsp 1641610>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1796772>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491777>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cdc180ea0ee954b9e0ae1db25ffa729fe0b800fb4ec3f50247c8c95fa8fef7ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}