# Registro público: TJTO — 00267591320158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0cde701eeb6968f6621bfc44b266d45d7675cdf04c1b9005da14c6722d02214

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-03T15:52:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-09-09T08:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-09-09T08:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-01T14:03:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-02T17:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-02T17:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-02T17:38:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-02T18:02:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-12-07T14:50:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-12-07T16:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-11T16:15:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-12-11T16:15:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-12-18T11:29:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2016-06-30T16:32:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2016-07-01T09:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2016-08-24T15:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2016-10-26T15:24:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-02-23T09:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2017-02-23T09:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2017-03-03T10:32:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-20T16:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2020-07-19T14:39:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-02T10:08:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-09-30T11:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2015-12-02T10:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2016-06-28T09:31:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2016-10-07T10:27:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2016-10-11T09:55:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2016-10-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-02T17:43:23.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2017-03-03T10:29:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}
- 2017-03-03T10:32:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-20T16:41:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - NORTE - DESATIVADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0cde701eeb6968f6621bfc44b266d45d7675cdf04c1b9005da14c6722d02214.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-01 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-18 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-01 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-23 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-19 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-12-01 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-06T04:31:49\.004000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150903155213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0cde701eeb6968f6621bfc44b266d45d7675cdf04c1b9005da14c6722d02214

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00061470720178272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJTO — 00111065520168272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- [TJSP — 00008219220108260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA
- [TJTO — 00066648020158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- [TJSP — 00031849820218260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394114/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSP — 00390357820118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJPA — 00000401420068140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJBA — 01764270420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00267591320158272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0cde701eeb6968f6621bfc44b266d45d7675cdf04c1b9005da14c6722d02214.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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