{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112977,"origem":"stj","sha256_origem":"0e360b4f112e8696c81295a4a3ab3f26907cb29c115c7aa23313a99932cdd7e4","registro_original":{"id_fonte":"929096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112119","numero_registro":"202304301300","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. BENEFICIÁRIO EM IDADE AVANÇADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.\nIMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR INTERNO (CDI). NECESSIDADE DE\nINTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DO PROCEDIMENTO. AFASTAMENTO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nIMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E\nURGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A ausência de\nimpugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e\nsuficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o\nóbice da Súmula 283 do STF.\r2. \"A jurisprudência desta Corte é no\nsentido de que o mero descumprimento contratual não enseja\nindenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há\nrecusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para\ntratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento\njurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais\nindenizáveis\" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\r3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abb421bbebb9fb7e07803e89e6deaad020d240f954db478e8ffeb4f6479a4bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}