{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11298,"origem":"stj","sha256_origem":"d3bd62f109132a29fbe24112fcd7fb7a83a451e587d513125ade543b90f913f7","registro_original":{"id_fonte":"000825151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002144","numero_registro":"202201385196","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA\nTESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE\nPEDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N.\n283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Das informações extraídas do aresto, constata-se que o agravante\nnão conseguiu comprovar a existência de nova prova, fato impeditivo\nao acesso à testemunha ou potencial condição da prova para obter\nprovimento judicial favorável.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o documento\napto a compor a ação rescisória é aquele que, existente à época da\ndecisão rescindenda, era capaz de assegurar, por si só, a\nprocedência do pedido.\n3. Alterar o entendimento do Tribunal local quanto às provas aptas a\naparelharem a ação rescisória demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, sendo inviável o recurso especial devido ao óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. Fundamento adotado pela instância originária não foi objeto de\nimpugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de\nargumentos que, por si sós, sustentam o acórdão recorrido torna\ninviável o conhecimento do apelo especial, incidindo o enunciado n.\n283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AR 6081>>-PR\n(FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1961648>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1924782>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b5f1350358dadaa3a191f70f83173602542871c0862c3e1ac9fee20c8db09e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}