# Registro público: TJPR — 00352723120238160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b0bd1e6b516e0f442581e99c9c19e9bf3fc9167c66927130dbb813623bba478

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta e Publicidade | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-13T23:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-14T12:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-14T12:28:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-14T12:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T15:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-24T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-24T15:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T09:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-06T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T13:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-14T12:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-14T12:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-16T17:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-27T18:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-27T18:52:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-28T00:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-05T00:35:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-24T15:23:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-04T00:20:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T13:41:50.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-03-17T00:12:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-25T23:09:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-11T00:25:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-15T13:46:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-15T13:46:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)
- [Outros processos do assunto TPU 11866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogos / Sorteios / Promoções comerciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-04 relativo a «Oferta e Publicidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 no assunto oficial «Oferta e Publicidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00262747420238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896910/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
- [TJPR — 00153061920228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895589/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
- [TJMG — 51806075220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00135836520228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839950/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
- [TJPI — 00001431420178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [STJ — 00003336220228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160312/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002356320228160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00001458419988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872039/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 8b0bd1e6b516e0f442581e99c9c19e9bf3fc9167c66927130dbb813623bba478
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)