{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112989,"origem":"stj","sha256_origem":"e03d0f09ea496bee4863caa480c7fd8ecd75a7d226a2a1596e258887d9a80e8a","registro_original":{"id_fonte":"929109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221374","numero_registro":"202502299414","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECUSA DE\nPLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE\nDANOS MORAIS IN RE IPSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\r1. \"A recusa de cobertura de tratamento por operadora de\nplano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo\" (AgInt no AREsp\n2.655.550/CE, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025).\r2. O entendimento\nadotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente\ndesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula\n83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do\npermissivo constitucional.\r3. Recurso especial a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4282204609f9b8c7e1dc18196ac8a62d296dec26d9b6012fafd54dc575e49c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}