{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11299,"origem":"stj","sha256_origem":"419eef3069ad7dd1fb7fcb7c6a851c5a586d945a919f5f42489a84b9ff6c551e","registro_original":{"id_fonte":"000825152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941504","numero_registro":"202102229848","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO\nDE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022\nDO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISTRATO ENTRE AS PARTES.\nMATÉRIA CONSIDERADA PRECLUSA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.\nSÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL.\nINVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. GARANTIA\nDO JUÍZO. OFERECIMENTO DE SEGURO JUDICIAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM\nO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo\npara seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade,\ncontradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022\ndo NCPC), não se prestando a sua utilização ao rejulgamento da\ncausa.\n3. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, no\nsentido de que a alegação de transação celebrada entre as partes não\npode acolhida, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, seria\nnecessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não\nse admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7\ndo STJ.\n4. A mudança do termo inicial dos juros de mora, na espécie, é\nmatéria que não é própria de ser alegada em execução, por\nrepresentar tentativa de alteração dos critérios da condenação\nimpostos no título judicial, ou seja, erro de julgamento que deveria\nter sido suscitado na fase de conhecimento, ora alcançado pela coisa\njulgada. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n5. O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do\njuízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o\nexecutado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do\nNCPC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.\n6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é\nautomática, não se tratando de mera decorrência lógica do\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao\npagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em\n31/8/2020, DJe 8/9/2020).\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1789309>>-MT\n(EXECUÇÃO - CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO -  ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1829202>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 278388>>-RS\n(PAGAMENTO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO NCPC -\nPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE\nSEGURO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 709873>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1906380>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3ce3edc79ea46f6dcb2019a9147d5e8d515168b481a4ac7c9699952005fcae50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}