{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112993,"origem":"stj","sha256_origem":"48bc19b3718a6afb1e190bd4670686ce2087ce32457dbf64107591999b020ca7","registro_original":{"id_fonte":"929113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969387","numero_registro":"202102673346","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nTERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nCF, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a\nprescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios,\nconsiderando como termo inicial a ciência inequívoca do falecimento\ndo mandante.\nII. Questão em discussão\n2. Discute-se se o prazo prescricional para a cobrança de honorários\nadvocatícios deve iniciar com o falecimento do mandante ou com a\nciência inequívoca desse fato pelo profissional outorgado.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão recorrido considerou como termo inicial da prescrição a\ndata em que o advogado teve ciência inequívoca do falecimento do\nmandante, afastando a prescrição quinquenal com base na\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que\nenfrentou de forma adequada os pontos controvertidos da lide.\n5. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios\ninicia-se com a ciência inequívoca do falecimento do mandante pelo\nadvogado.\n6. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a\ncitação, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação,\nconforme entendimento pacífico do STJ.\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bed18ec0e7a1b5cd199e5819dd3258838399ef067403e840c483e930525cd52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}