# Registro público: TJBA — 00000339020058050101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6e5a33fb6f68d50629fc7412c6d8fa7560fa6c1bd02cfabfd8d3f426b282d42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-23
- **Último ato com data válida:** 2020-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-09-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-05-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-08-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-09-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2018-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2020-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2020-09-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}
- 2020-12-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6324", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IGAPORÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6e5a33fb6f68d50629fc7412c6d8fa7560fa6c1bd02cfabfd8d3f426b282d42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-09T06:14:24\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6e5a33fb6f68d50629fc7412c6d8fa7560fa6c1bd02cfabfd8d3f426b282d42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000046619988050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155177/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00006006920148050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142204/) — classe: Exceção de Impedimento Infância e Juventude; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Exceção de Impedimento Infância e Juventude
- [TST — 10000681120165020609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312360/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJBA — 80000933720198050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143107/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRT1 — 00101870820135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TST — 03182001120025020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303701/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 02959004220035020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005653820118200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303519/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** c6e5a33fb6f68d50629fc7412c6d8fa7560fa6c1bd02cfabfd8d3f426b282d42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000339020058050101 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-12-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6e5a33fb6f68d50629fc7412c6d8fa7560fa6c1bd02cfabfd8d3f426b282d42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6e5a33fb6f68d50629fc7412c6d8fa7560fa6c1bd02cfabfd8d3f426b282d42
- **SHA-256 do comentário:** 3ce13f505e70d89e5e168908bef0cc8d3ebdc9afdd8243b2d903fe2bc28e2229