{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113000,"origem":"stj","sha256_origem":"310ca30bf9d84e8813a652eddc883bfebd319af7865f15dcca4b5a96b968eed5","registro_original":{"id_fonte":"929260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225022","numero_registro":"202502799162","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso\nem exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que manteve sentença favorável à\nparte autora em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura\nintegral de procedimento cirúrgico de Implante de Válvula Aórtico\nTranscateter - TAVI, com base na inclusão do procedimento no rol da\nANS e parecer favorável do NAT-Jus.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de\nsaúde, com base na alegação de que o rol da ANS é taxativo, é\nválida, mesmo quando o procedimento consta do rol e há parecer\nfavorável de órgãos técnicos.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte estadual entendeu que a negativa de\ncobertura foi abusiva, pois o procedimento consta no rol da ANS\ndesde 2021 e foi recomendado pela CONITEC, além de haver parecer\nfavorável do NAT-Jus.\n4. A análise do acervo probatório dos autos para infirmar as\nconclusões da Corte de origem não é possível na via eleita, ante o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento\ncirúrgico por plano de saúde é abusiva quando o procedimento consta\ndo rol da ANS e há parecer favorável de órgãos técnicos.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e\n13; CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; STJ, EREsp\n1.889.704/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d85d3e86741d726207f1e14c805a433eec7cff09611472c26d9b5cf954cdb3fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}