{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113018,"origem":"stj","sha256_origem":"c8c4c2f135a31e6b05fde25ac416634ec69bcc918495fd55305a666253cf3801","registro_original":{"id_fonte":"929284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1228562","numero_registro":"201002193230","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.\nPENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM\nREGISTRO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE\nCONSTRIÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO.\r1. A dívida condominial possui\nnatureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel que gerou as\ndespesas, de modo que este pode ser objeto de penhora e alienação\nindepende ntemente de quem figure como proprietário no registro.\nPrecedentes.\r2. A constrição pode recair sobre o próprio imóvel e\nnão apenas sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e\nvenda, dado que a obrigação acompanha a coisa. Dessa forma, o\nproprietário registral pode ter o imóvel penhorado ainda que não\ntenha integrado a fase de conhecimento, podendo exercer direito de\nregresso contra o compromissário comprador inadimplente.\r3. Recurso\nespecial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3db06517d782b5e4f749a2f65ea277d3edfb17ec20e0446904e5b04e5715619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}