{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113022,"origem":"stj","sha256_origem":"de8e809a25a26dddccf35c1868011eadb1f8f5d4f2592aaf3b8db7187a4ad6dd","registro_original":{"id_fonte":"929393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967744","numero_registro":"202103269449","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS.\nCOBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que reformou\nsentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com\npedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de\nplano de saúde, visando à cobertura de procedimento cirúrgico para\nimplante de lentes fácicas e correção a laser da córnea, indicado\npor médico assistente.\n2. A sentença de primeiro grau determinou que a operadora de plano\nde saúde autorizasse e custeasse o procedimento, sob pena de multa\ndiária, e condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais,\nconsiderando abusiva a negativa de cobertura com base no rol da ANS.\n3. O acórdão recorrido, por maioria, deu provimento ao recurso da\noperadora, julgando improcedentes os pedidos da autora, sob o\nfundamento de que o rol da ANS possui natureza taxativa e que a\nnegativa de cobertura não enseja reparação por danos morais.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (I) saber se a negativa de\ncobertura de procedimento médico necessário, indicado por\nprofissional habilitado, com base na ausência do procedimento no rol\nda ANS, é abusiva; e (II) saber se a negativa de cobertura enseja\nreparação por danos morais.\nIII. Razões de decidir\n5. O rol da ANS, embora seja em regra taxativo, admite cobertura de\nprocedimentos não previstos, desde que atendidos critérios técnicos,\ncomo eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências e\nrecomendação de órgãos técnicos de renome, conforme jurisprudência\ndo STJ e nova redação da Lei 9.656/98.\n6. A negativa de cobertura de procedimento médico necessário,\nindicado por profissional habilitado, viola os arts. 47 e 51, IV, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, ao conferir interpretação\ndesfavorável ao consumidor e desvirtuar a finalidade do contrato de\nassistência à saúde.\n7. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de\nsaúde em autorizar tratamento médico necessário enseja reparação por\ndanos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e\nangústia do beneficiário, conforme precedentes do STJ.\n8. No caso concreto, o procedimento indicado era necessário para o\nrestabelecimento da saúde da autora, e a negativa de cobertura foi\nabusiva, justificando a condenação por danos morais no valor fixado\npela instância ordinária.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso provido para restabelecer os termos da sentença de\nprimeira instância.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d877d1f4a704f4b2572e4c2e0198ca33bb91c5986764466cc13e606f3c373f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de8e809a25a26dddccf35c1868011eadb1f8f5d4f2592aaf3b8db7187a4ad6dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}