{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113028,"origem":"stj","sha256_origem":"6f39266275174839fc879c7d4477b33172e71f3875ead9ba321323f817371aea","registro_original":{"id_fonte":"929409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041406","numero_registro":"202203791148","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que reconheceu a mora na entrega de imóvel adquirido,\ncondenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos\nmateriais (lucros cessantes), danos morais e ressarcimento de\ndespesas com contrapiso.\n2. O acórdão recorrido validou a cláusula de tolerância de 180 dias,\nafastou a multa inversa, reduziu o valor da indenização por danos\nmorais para R$ 12.000,00 e readequou as verbas sucumbenciais.\n3. A parte recorrente alegou violação aos artigos 402, 403, 476,\n491, 389, 390, 391 e 186 do Código Civil e ao artigo 1.022 do\nCPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, sustentando ausência de\nculpa pelo atraso, inexistência de prejuízo para condenação em\nlucros cessantes e danos morais, e omissão no acórdão recorrido.\nII. Questão em discussão\n4. Três questões foram submetidas à análise: (I) se houve omissão no\nacórdão recorrido quanto às alegações de força maior e ausência de\nculpa da parte recorrente; (II) se a condenação em lucros cessantes\nexige comprovação efetiva de prejuízo; e (III) se o atraso na\nentrega do imóvel pode configurar dano moral indenizável.\nIII. Razões de decidir\n5. Decisão fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte,\nnão configura omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.\n6. O prejuízo decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido,\nensejando indenização por lucros cessantes, independentemente de\ncomprovação específica de danos.\n7. O atraso significativo na entrega de imóvel habitacional pode\nconfigurar dano moral indenizável, desde que demonstradas\ncircunstâncias excepcionais que vulnerem a dignidade do consumidor.\n8. A revisão das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas\n7 e 5 do STJ.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"020779b13f0f9760c7d07875764eec880870c9e481c56e9b8c5d11b6096dd164","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f39266275174839fc879c7d4477b33172e71f3875ead9ba321323f817371aea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}