{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113032,"origem":"stj","sha256_origem":"84174d41778dbbbc2b57c19c084a15e78d8a7f4c4d1d65791cb7d905be1ac6f2","registro_original":{"id_fonte":"927644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"175889","numero_registro":"202002703854","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -\nFUNCEF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR\nINTEGRAL DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA\n- CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. HIPÓTESE\nDIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE\nREPERCUSSÃO GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO ALTERADO.\r1. A\ncontrovérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente\npara processar e julgar ação pretendendo obter a complementação do\ncusteio do plano de previdência complementar, sob o argumento de que\ndeixou de ser feito sobre verba de natureza salarial, qual seja, a\nCTVA.\r2. A causa de pedir tem origem na exclusão da parcela\ndenominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá\nrepercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução,\ncontudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência\ncomplementar.\r3. Considerando que a matéria em discussão é afeta à\nrelação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda\nque haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da\nentidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as\ndevidas adaptações, o comando da Súmula n. 170/STJ: Compete ao juízo\nonde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,\ntrabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,\nsem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo\npróprio.\r4. A hipótese dos autos é diversa do caso apreciado e\ndecidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 586.453/SE, sob o\nregime da repercussão geral, porquanto a questão constitucional nele\nsuscitada e consolidada foi no sentido de ser competente a Justiça\nComum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades\nprivadas de previdência buscando-se o complemento de\naposentadoria.\r5. Resultado do julgamento alterado para declarar a\ncompetência do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5122f7bc0b8c2b3903f2b5787a24a5c5e6185fb1ad99610b912a21cb1d8980eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84174d41778dbbbc2b57c19c084a15e78d8a7f4c4d1d65791cb7d905be1ac6f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}