{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113047,"origem":"stj","sha256_origem":"80a674b3929df3e0a27dc09fec48f53b664fbf8f1e6714df671d4a6ce1f82ace","registro_original":{"id_fonte":"928315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214147","numero_registro":"202502193508","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nDE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\nCONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara\ndo Trabalho de Divinópolis/MG, tendo por suscitado o Juízo de\nDireito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis/MG,\nem ação de reparação de danos decorrente de acidente ocorrido em\nobra de propriedade de um dos réus.\n2. O Juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis/MG\ndeclarou sua incompetência, por entender tratar-se de matéria\nfundada em relação de trabalho, enquanto o suscitante argumenta que\na vítima era empresário do ramo de serralheria, com empresa própria\ne empregados, ainda não contratada pelo réu, existindo apenas\nexpectativa de relação comercial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar a ação de reparação de danos decorrente de acidente em obra\ndeve ser atribuída à Justiça Comum Estadual ou à Justiça do\nTrabalho, considerando a natureza da relação entre as partes\nenvolvidas.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência para julgamento da demanda é fixada pela natureza\nda causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir na petição\ninicial, que, no caso, visam à responsabilização civil do dono da\nobra e da concessionária de energia elétrica, sem relação laboral.\n5. A causa de pedir e os pedidos formulados dizem respeito à suposta\nnegligência do dono da obra e da distribuidora de energia,\ncaracterizando uma relação contratual eminentemente civil, sem\ndiscussão sobre vínculo empregatício ou pagamento de verbas\ntrabalhistas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que, na ausência de controvérsia envolvendo reconhecimento\nde relação empregatícia ou pagamento de verbas trabalhistas, a\ncompetência é da Justiça Estadual.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\nVara de Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis/MG para\nprocessar e julgar a demanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95da37965af1f84623d8cd7c00071d62d4892f6c0d7cfb0eb6aa1c3636fc85b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80a674b3929df3e0a27dc09fec48f53b664fbf8f1e6714df671d4a6ce1f82ace","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}