{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113048,"origem":"stj","sha256_origem":"1420286e822082c628c89b5e199ca90929727def7ee0f7871884611f8e066970","registro_original":{"id_fonte":"928316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"211355","numero_registro":"202500418558","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO\nPROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 23ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo por suscitado o Juízo da 3ª\nVara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão\nde controvérsia sobre a competência para o processamento e\njulgamento da liquidação provisória de sentença proferida em ação\ncivil pública contra o Banco do Brasil S/A, a União Federal e o\nBanco Central do Brasil.\n2. O cumprimento de sentença foi inicialmente proposto apenas contra\no Banco do Brasil, no foro da sede do réu, perante a 23ª Vara Cível\nde Brasília/DF. Após intimação, a União manifestou interesse na\ncausa, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, o que foi\nacolhido pelo juízo estadual.\n3. O juízo federal, ao examinar a demanda, entendeu que a\ncompetência para o julgamento é da Justiça Comum, por ter sido a\nexecução ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil, e\nreconheceu a ilegitimidade passiva da União.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente\npara o processamento e julgamento da liquidação provisória de\nsentença, considerando a manifestação de interesse da União e a\njurisprudência sobre a competência da Justiça Comum quando o Banco\ndo Brasil é o réu.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na\nSúmula 150, segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre\na existência de interesse jurídico que justifique a presença da\nUnião no processo.\n6. Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade da União para\nintegrar o polo passivo da demanda, não subsiste motivo para que a\nação permaneça sob sua jurisdição.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n23ª Vara Cível de Brasília/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a75ef273f2abf62e6172fb43775309f88041bbae96b7e70a3e2af2ba17cf87bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1420286e822082c628c89b5e199ca90929727def7ee0f7871884611f8e066970","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}