{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113052,"origem":"stj","sha256_origem":"703d5e55f86a21be8fda3c55612f8d54f05e0a13bc7f2e5ff9a111ae9c415997","registro_original":{"id_fonte":"928320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"185140","numero_registro":"202104017538","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA\nUNIÃO MANIFESTADO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pela União entre o\nTribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio Grande do Sul, referente à execução para entrega de\ncoisa certa, onde a União ingressou como terceira interessada após a\nsentença homologatória de acordo.\n2. A União afirmou interesse no feito, uma vez que a mercadoria\nobjeto da execução estava vinculada a uma ordem de reintegração de\nposse, envolvendo imóvel rural pertencente à União.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declinou da\ncompetência para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por\nsua vez, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para\nque este se manifestasse sobre a validade da decisão recorrida.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em determinar qual tribunal é\ncompetente para processar e julgar a demanda, considerando o\ninteresse da União manifestado após a sentença homologatória do\nacordo proferida por Juízo Estadual.\nIII. Razões de decidir\n5. O interesse da União no processo atrai a competência da Justiça\nFederal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.\n6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque a intervenção de ente federal após a sentença desloca a\ncompetência para o julgamento da apelação ao Tribunal Regional\nFederal.\n7. A competência para decidir sobre a existência de interesse\njurídico que justifique a presença da União no processo cabe à\nJustiça Federal, conforme a Súmula 150 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\nTribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a\ndemanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6658a59375691b663d71554b8decbd9f64abe732dd2b939fcac86da044effc39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"703d5e55f86a21be8fda3c55612f8d54f05e0a13bc7f2e5ff9a111ae9c415997","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}