{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113053,"origem":"stj","sha256_origem":"22ffc9ce6bd31d07e2990895fd8a56d629bfd0b8b6c4668210c1b369994727c3","registro_original":{"id_fonte":"928321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"211972","numero_registro":"202500827628","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nCONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS, tendo por suscitado o Juízo da 2ª\nVara do Trabalho de Uruguaiana/RS, em reclamação trabalhista que\nbusca o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, como\nanotação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente\npara processar e julgar a reclamação trabalhista, considerando a\nnatureza dos pedidos formulados, que são típicos da relação de\nemprego e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício.\nIII. Razões de decidir\n3. A competência para julgar demandas que envolvem o reconhecimento\nde vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias é da\nJustiça do Trabalho.\n4. Compete à Justiça do Trabalho julgar os pedidos de verbas típicas\nda relação de emprego.\nIV. Dispositivo\n5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do\nTrabalho de Uruguaiana/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c71826f417664a4f1aa8329c51f796db46909203305121e1152644cb3f84abfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22ffc9ce6bd31d07e2990895fd8a56d629bfd0b8b6c4668210c1b369994727c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}