{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11306,"origem":"stj","sha256_origem":"62d4ca8e3d29807692354880186e980f5a7aabb7aeb37db2ece1d754aa9acabd","registro_original":{"id_fonte":"000825253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867278","numero_registro":"202100959780","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL\n(CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nNOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO\nINCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM\nCOOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO.\n1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após\naprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções\nindividuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e\nnão apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ.\n2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade\njurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a\nresponsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade.\n3. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1272697>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 969355>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1804816>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1367848>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS - PROSSEGUIMENTO DA\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2061b096ad8eae5b18278fa3ac9963ff3e9355b1d745608fc334e7801fc3145f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}