{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113063,"origem":"stj","sha256_origem":"bd9c43ff6ed195d7e66f83cf5de328ffb1a884f6fa7d98e6d999a3cd585a62e2","registro_original":{"id_fonte":"928422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"213472","numero_registro":"202501796554","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 8ª Vara Cível de Osasco/SP, tendo por suscitado o Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de obrigação de fazer\ncontra instituição financeira, visando a transferência de\ndebêntures.\n2. A ação foi ajuizada no Foro Regional de Capital do Rio de\nJaneiro, com declinação de ofício da competência pelo referido\njuízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com\nbase no art. 46 do Código de Processo Civil.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndeclinação de ofício da competência territorial.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser\ndeclinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, sendo prorrogável\npela inércia das partes.\n5. A nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº\n14.879/2024, que permite a declinação de ofício em casos de foro\naleatório, não se aplica a ações ajuizadas antes de sua vigência.\n6. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 2023, antes da\nvigência da nova lei, impossibilitando a aplicação das alterações\nintroduzidas e a declinação de ofício da competência.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo\nde Direito da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ e o Tribunal\nde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitados, para\nprocessar e julgar a demanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63_par5","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000033","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014 ART:00043 ART:00063 PAR:0005\n(ART. 63, § 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024)","LEG:FED LEI:014879 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.879/24 - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO\nDA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO - PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<CC 206933>>-SP, {{CC 210057}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0fc751d3194a1b7df725206c16df98454ac9b1a4a156eb85f9ccb233988c466d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd9c43ff6ed195d7e66f83cf5de328ffb1a884f6fa7d98e6d999a3cd585a62e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}