{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113064,"origem":"stj","sha256_origem":"8765e930e73e4429be5d5e9eaaa608b414421178197ecd359b4c549207b44b8e","registro_original":{"id_fonte":"928423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"212855","numero_registro":"202501379005","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO\nDE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE\nOFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda Vara Única de Ouroeste/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito\nda 2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados/MS, em ação de\nconversão de separação em divórcio.\n2. O Juízo de Dourados declinou da competência, de ofício,\nargumentando que o juízo competente seria o do local onde foi\nrealizada a separação litigiosa, coincidente com o domicílio da\nrequerida.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência\nterritorial para a ação de conversão de separação em divórcio, sendo\nrelativa, pode ser declinada de ofício pelo juízo.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência territorial para ações de divórcio é relativa,\nconforme o art. 53 do CPC, e não pode ser declinada de ofício,\nconforme a Súmula 33 do STJ.\n5. A nova redação do art. 63 do CPC, alterada pela Lei n. 14.879 de\n2024, permite a declinação de competência relativa de ofício apenas\nem casos de escolha de foro de eleição aleatório, o que não se\naplica ao presente caso.\nIV. Dispositivo\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados/MS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 ART:00063\n(ART. 63 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024)","LEG:FED LEI:014879 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000033"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA\n- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - {{CC 194770}}, {{CC 204307}}-DF, {{CC 206515}}-SC,\n         {{CC 198322}}-GO, {{CC 171289}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fb63f992b20acd0c4ecc36f65cc1815b887577636cb610bf699c63089b245d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8765e930e73e4429be5d5e9eaaa608b414421178197ecd359b4c549207b44b8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}