{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113069,"origem":"stj","sha256_origem":"7b13eead55fa1624c2ef90f1434be308ed652f8bc465443991973947075b7df2","registro_original":{"id_fonte":"928428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214191","numero_registro":"202502230543","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nINDENIAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. APÓLICE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO\nCONEHCIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de\nJustiça do Estado do Ceará, tendo por suscitado o Juízo Federal da\n22ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, em ação de indenização securitária\ndecorrente de contrato de seguro habitacional.\n2. A Justiça Federal reconheceu sua incompetência absoluta e\nextinguiu o feito sem resolução do mérito, após manifestação da\nCaixa Econômica Federal de que não possuía interesse no feito, por\ninexistirem contratos com apólice identificada como de natureza\npública.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de\napelação, também se declarou incompetente, por reconhecer um\npossível interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente\npara processar e julgar a ação de indenização securitária,\nconsiderando a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica\nFederal e a natureza privada da apólice de seguro.\nIII. Razões de decidir\n5. A Justiça Federal é incompetente para julgar a demanda, pois não\nhá participação da União, autarquia ou empresa pública federal na\nlide, havendo manifestação expressa de desinteresse da Caixa\nEconômica Federal.\n6. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida\npela presença de entes federais na condição de partes no processo, o\nque não ocorre no presente caso.\n7. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a\ndemanda, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula\n150 do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo\n8. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça\ndo Estado do Ceará para processar e julgar a demanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fe91bc8bb6ffced5652df4e4de49267d150152fc2b93b59d23d97d523ca74eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b13eead55fa1624c2ef90f1434be308ed652f8bc465443991973947075b7df2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}