{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113075,"origem":"stj","sha256_origem":"11c9e6b7dc54d17491ec262e887041050a22222cb702db11ad165b18df3ae418","registro_original":{"id_fonte":"928434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214482","numero_registro":"202502399268","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS\nDISTINTOS NA MESMA AÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da\nVara Cível e Criminal de Formosa SJ/GO/RS, tendo por suscitado o\nJuízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formosa/GO, em ação de\nobrigação de fazer com indenização por dano material e moral\najuizada contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Santander,\nquestionando a legalidade dos juros aplicados e o percentual de\ndesconto do salário em empréstimo consignado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo\ncompetente para processar e julgar a ação, considerando a presença\nda Caixa Econômica Federal no polo passivo e a exclusão da aplicação\nda Lei do Superendividamento.\nIII. Razões de decidir\n3. A competência em razão da pessoa é absoluta, impedindo que a\nJustiça Estadual decida sobre os pedidos contra a Caixa Econômica\nFederal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.\n4. A cumulação de pedidos contra réus distintos, sem identidade de\nrelação jurídica de direito material, caracteriza cumulação\nindevida, permitindo a cisão do processo conforme o art. 45 do\nCódigo de Processo Civil.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nem casos de cumulação indevida de pedidos, cada juízo deve processar\ne julgar os pedidos dentro dos limites de sua competência.\nIV. Dispositivo\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n1ª Vara Cível de Formosa/GO para processar e julgar a demanda\nquanto aos pedidos direcionados ao Banco Santander e a competência\ndo Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO, quanto\nao pedido direcionado à Caixa Econômica Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5007e03bbd75060a44d8cb74f4152a04b72c4df2e1f58ce5a4c0afb254992d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11c9e6b7dc54d17491ec262e887041050a22222cb702db11ad165b18df3ae418","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}