{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113077,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2272024e729c1a789363ef97a1aaec301165912516e681b94213d7d81a2a0d","registro_original":{"id_fonte":"928457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"207594","numero_registro":"202403123951","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE E DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. CONFLITO CONEHCIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da\n13ª Vara do Rio de Janeiro, tendo por suscitado o Tribunal de\nJustiça do Estado de Tocantins. A ação foi ajuizada perante a\nJustiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça\nFederal, com fundamento na relação de prejudicialidade com outra\ndemanda em trâmite na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins se declarou\nincompetente e determinou a remessa dos autos à 13ª Vara Federal do\nRio de Janeiro, fundamentando na existência de relação de\nprejudicialidade com o processo nº 5054913-03.2022.4.02.5101, no\nqual se busca a nulidade do registro de marca IWO, com a intervenção\ndo INPI.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é\ncompetente para julgar ação de infração de uso de marca entre\nparticulares, sem a participação de ente federal, em razão de\nrelação de prejudicialidade com ação de nulidade de registro de\nmarca em trâmite na Justiça Federal.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida\nratione personae, ou seja, quando a União, entidade autárquica ou\nempresa pública federal figura na demanda como autora, ré,\nassistente ou opoente. No caso, a ação de infração de uso de marca\nenvolve apenas particulares, sem a participação do INPI ou qualquer\noutro ente federal.\n5. A eventual infração aos direitos do titular do registro de marca\né questão que envolve apenas particulares, cabendo ao juízo estadual\ndecidir sobre a suspensão da ação, caso entenda haver relação de\nprejudicialidade entre as ações.\nIV. Dispositivo\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça\ndo Estado de Tocantins para processar e julgar a demanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"41040aac348bc194db67744d8cbdecf0d55435717b35372cd7ee146c2eff6239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c2272024e729c1a789363ef97a1aaec301165912516e681b94213d7d81a2a0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}