{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113083,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a2c554860c55f52eae2e822e559cb80306d712e0906fb7005b3ed219a34468","registro_original":{"id_fonte":"928478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215067","numero_registro":"202502783696","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.\nSUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r1. Conflito de\ncompetência instaurado no âmbito de ação de repactuação de dívidas\npor superendividamento, movida exclusivamente contra a Caixa\nEconômica Federal, em que se busca a revisão e a integração dos\ncontratos, além da repactuação dos débitos mediante plano judicial\ncompulsório.\r2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser\nreconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar\nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento em que não\nhá concurso de credores entre instituições financeiras diversas e o\npolo passivo é composto apenas por ente federal.\rConflito de\ncompetência conhecido para declarar a competência do Juízo federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3be87e1e7ba9cc9981c43f7268a7a0b54ce3ac1c1b120b14d7ff49b7665e7182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3a2c554860c55f52eae2e822e559cb80306d712e0906fb7005b3ed219a34468","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}