{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113085,"origem":"stj","sha256_origem":"25596f6f1e9d371718b848ced6290c5e10c910797d4ac4825d57a74dc39fd405","registro_original":{"id_fonte":"928853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135007","numero_registro":"202401216271","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-30","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART.1.037\nDO CPC/2015. CAUSA-PILOTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR\nEQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.\nAFASTAMENTO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS\nREPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial encaminhado à\nComissão Gestora de Precedentes pelo reconhecimento de\nmultiplicidade de processos com controvérsia idêntica relativa à\nobservância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na\nfixação equitativa dos honorários advocatícios. Após manifestação\nfavorável da Procuradoria-Geral da República e declaração de\nsuspeição da Ministra inicialmente relatora, o presente voto propõe\na afetação da matéria à sistemática dos repetitivos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz\ndeverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da\nOAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC,\naplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 256-E do RISTJ confere ao relator a\ncompetência para propor a afetação de recurso especial\nrepresentativo da controvérsia ao rito dos repetitivos, desde que\ndemonstrados os requisitos legais e regimentais.\n4. A multiplicidade da controvérsia está evidenciada por dezenas de\nacórdãos no STJ e centenas no TJPE, além de processos em trâmite\nabordando a mesma matéria.\n5. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ já reconheceu que, na\nfixação equitativa dos honorários, deve ser aplicado o parâmetro\nmais vantajoso entre os valores da tabela da OAB e o limite de 10%\ndo § 2º do art. 85 do CPC, conforme decidido no AgInt na Rcl n.\n47.536/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de . 5/11/2024 6.\nApesar disso, persistem divergências entre as Turmas do STJ, havendo\njulgados que reconhecem a natureza meramente referencial da tabela\nda OAB, afastando a obrigatoriedade de sua observância.\n7. A instabilidade jurisprudencial e a relevância do tema justificam\na fixação de tese vinculante com base na sistemática dos\nrepetitivos, para fins de uniformização da interpretação do art. 85,\n§ 8º-A, do CPC.\n8. Presentes os pressupostos do art. 1.036 e seguintes do CPC /2015\ne do art. 256-I do RISTJ, é cabível a afetação do presente recurso\nao rito dos repetitivos, com proposta de suspensão, no âmbito desta\ncorte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos\nespeciais que versam sobre a matéria.\nIV. DISPOSITIVO 9. Recurso afetado ao rito dos repetitivos.\n10. Determinada a suspensão do processamento, no âmbito desta corte\ne dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos\nespeciais que versam sobre a matéria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por maioria, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C),\nconforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da\nseguinte questão federal: \"necessidade de observância dos parâmetros\nmínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação\ndos honorários advocatícios por apreciação equitativa\". Por\nunanimidade, suspender a tramitação apenas dos recursos especiais e\ndos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão\njurídica.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nVencido o Sr. Ministro Raul Araújo quanto à afetação.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\n                     ","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E ART:0256I","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1388\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f40e2a6e-a6ee-4602-a3d2-d7c94025ed22/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf174a36c21179c06fd4e111e2634fee9b2ed9a0ea0cbce8d37fa36daf7b9ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}