{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113097,"origem":"stj","sha256_origem":"27af7d4d0a3a0430c4ec3400d4f07e6dbd018f56205b5e52ccf8aecc410bce85","registro_original":{"id_fonte":"925717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205850","numero_registro":"202501098900","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO\nIMPUGNADA. PORTARIA DO MEC. EXAME. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.\r1. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF,\nem aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e\nsuficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada\ndeficiente a fundamentação do recurso.\r2. A via excepcional não se\npresta para análise de ofensa à resolução, à portaria, a regimento\ninterno ou à instrução normativa, a atos administrativos que não se\nenquadram no conceito de lei federal. Precedentes.\r3. Hipótese em\nque o exame da violação da legislação apontada como violada\nperpassa, necessariamente, pela interpretação da Portaria do MEC n.\n219/2014 sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos\nindicados pelo agravante.\r4. Fica prejudicada a análise da\ndivergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em\nóbice sumular no momento do exame do recurso especial pela alínea\n\"a\" do permissivo constitucional.\r5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9ffcd16a65d344afc757d893db35eb1045c027be4d258456963fc2b8e0c8de2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}