{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1131,"origem":"stj","sha256_origem":"a631bbc7a6cef07efdcd577fd178ed9345ab2f5f092540830a83f958fdfd01e8","registro_original":{"id_fonte":"000813378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897040","numero_registro":"202002476041","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO\nSTJ. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. VCMH. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA\nANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES\nCONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\n 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5  e  7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das   circunstâncias  de  fato e cláusulas  contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido.\n 3. É \"possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre\nque a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os\npadrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por\naumento de sinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n2/6/2015, DJe de 10/6/2015).\n 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela\nANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de\nprevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em\naplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E\nAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS\n        NUM:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - MENSALIDADE - INVIABILIDADE PARA OS\nPADRÕES DA EMPRESA CONTRATANTE - REAJUSTE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP\n(CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICES PREVISTOS AOS\nPLANOS INDIVIDUAIS - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1852390>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO\nMESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1061dc1f9377a88950b25ae274a8113f8556f5f3a615e46e911b07be2ecf0184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}