{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11310,"origem":"stj","sha256_origem":"2fd56e06d41f5c3f941842962faf780c39aede8967556458b92227b8667b3567","registro_original":{"id_fonte":"000825296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993457","numero_registro":"202200850519","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL.\n1. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore\nfoi devidamente examinado pelo Tribunal local.O pedido de redução do\npercentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado\npelo Tribunal local.\n2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a\nimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser\nexcepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida\nà dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.\n3. . Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão,\ninclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é\npassível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o\nque é vedado pela Súmula 7/STJ.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e72d4dd5e83d6da1cd32485cb2fb3742b0317cf6ec07c86650a68302be395da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}