{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113118,"origem":"stj","sha256_origem":"6e20f6dd0ebea2b404413ae7f13d9ab2cb1c19d459bc6479915b9ab80c4de42e","registro_original":{"id_fonte":"925974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170758","numero_registro":"202403512874","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO\nDE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E\nEXCLUSIVO NA PRÁTICA DO ILÍCITO. TEMA 1.036 do STJ.\r1. O Superior\nTribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso\nrepetitivo, no sentido de que \"a apreensão do instrumento utilizado\nna infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25\nda Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou\nhabitual para a empreitada infracional\" (Tema 1.036).\r2. A exigência\nde requisito não expressamente previsto na legislação de regência\npara a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória\ninerente à medida.\r3. Os elementos fáticos considerados pela origem\ntornam-se irrelevantes ante a tese vinculante aplicada, na medida em\nque a incidência do tema esvazia a premissa de invocação desses\naspectos não previstos em lei (AgInt no REsp n. 1.661.544/CE,\nrelator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"887fef46e293229788c0b7e74d10f836eb817a4a75050111193c4ff87c7b6bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e20f6dd0ebea2b404413ae7f13d9ab2cb1c19d459bc6479915b9ab80c4de42e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}