{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113122,"origem":"stj","sha256_origem":"9658d179a0b77acc738498defbee01e7c355c5ab9914643ca7e15734f5edbef2","registro_original":{"id_fonte":"926054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218070","numero_registro":"202502110404","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA.\r1. É firme a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal no sentido de que \"a contagem do prazo\nprescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização\npor férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do\nservidor\" (AgRg no AREsp n. 391.479/BA, Relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014). No\nmesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI, Relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022; REsp n.\n1.833.851/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 25/10/2019.\r2. Hipótese em que a suspensão do gozo das férias da\nparte autora, pela Administração, não importou em negativa ao\nreferido direito, motivo pelo qual o prazo prescricional iniciou-se\napenas com a reforma da policial militar.\r3. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f673f5634a3ebc51c90dad8d091729218e30dd633a3c3a619a0019910b6f3646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9658d179a0b77acc738498defbee01e7c355c5ab9914643ca7e15734f5edbef2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}