{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113123,"origem":"stj","sha256_origem":"c605bb69b069d8220d45c7920c975c61cfb402d848d55d0976896d7613e2d2ef","registro_original":{"id_fonte":"926055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75374","numero_registro":"202404706350","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA\nDE CORTE. ARREDONDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO\nADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r1. A consolidada\njurisprudência deste STJ está, há muito, orientada no sentido de\nque, em sede de certames públicos, as regras do edital vinculam a\natuação tanto da Administração quanto dos particulares neles\ninscritos.\r2. Ao se inscrever para participar do concurso público,\ndisputando o cargo almejado, o candidato teve prévio conhecimento\ndas regras editalícias, inclusive no que tange ao critério que\nfuturamente seria utilizado para estabelecer a nota de corte para\nefeitos de correção das provas discursivas. Esse critério,\npreviamente conhecido e aceito, torna-se lei para as partes\nenvolvidas.\r3. Não se pode ter por ilegal, nem abusiva, a atuação do\nPoder Público ao eliminar do certame o candidato que não alcançou o\ndesempenho mínimo previamente estipulado no edital que regulou o\ncertame, ainda que a diferença da nota seja numericamente pouco\nexpressiva, como ocorreu no caso. Ilegalidade haveria se, agindo\ncontra as balizas que ela mesma fixou, a Administração aplicasse\ncritério outro para a atribuição de notas que não aquele constante\nda cláusula específica. Assim, à míngua de ilegalidade ou abuso de\npoder, a denegação da ordem, como o fez o Tribunal, é a única medida\njuridicamente aceitável.\r4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9a13e2a4c7e8036f498547dbe135ed740a588f9e6b11044353ba121798313d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c605bb69b069d8220d45c7920c975c61cfb402d848d55d0976896d7613e2d2ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}