{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113133,"origem":"stj","sha256_origem":"a283bc229e779f1f3031a2255b4522b4f0a9461c44ba9d75f551ee379b534120","registro_original":{"id_fonte":"926336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477025","numero_registro":"202303400428","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS\nHOMOGÊNEOS. CABIMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r1. Consoante o entendimento do\nSTJ, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de\ndireitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores,\ntendo os sindicatos legitimidade para propor ação em defesa de\ninteresses individuais homogêneos da categoria que substitui.\nPrecedentes.\r2. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto\nhostilizado no tocante ao caráter homogêneo dos direitos defendidos\nesbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de\norigem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos\nautos.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b6f708c8d24047bca25301a9319b1cdf6e6248090f65f06f251ffe116194263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}