{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113135,"origem":"stj","sha256_origem":"fcbb2f703e059371a975a9b8574f68a0c9b9fa16c0b44b53c07f3f9c682c147d","registro_original":{"id_fonte":"926357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797265","numero_registro":"202404360271","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. ICMS. DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E\nICMS-IMPORTAÇÃO. ABATIMENTO. CRÉDITOS DE ICMS-PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA.\r1. Inexiste\nofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\nmanifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\r2. Não enfrentadas no julgado impugnado as teses pertinentes\naos artigos de leis federais apontados como violados no recurso\nespecial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da\nSúmula 282 do STF.\r3. Para a configuração do prequestionamento\nficto, deve a parte, no recurso especial, não apenas indicar\ncontrariedade ao art. 1.022 do CPC e invocar o disposto no art. 1025\ndo mesmo código, mas também demonstrar o cabimento dos aclaratórios\nopostos na origem, comprovando a relevância da análise dos pontos\nditos omitidos para o correto deslinde da causa. Precedentes.\r4. A\nPrimeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n2.120.610/SP, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa,\nestabeleceu que \"não se extrai diretamente da LC n. 87/1996\nautorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de\ncréditos de ICMS, acumulados na escrita fiscal, para compensação com\nvalores devidos a título de ICMS-ST\".\r5. Na oportunidade, consignei\nque a Corte Suprema entende necessária a participação do legislador\ninfraconstitucional (legislador estadual, inclusive) na tarefa de\nregrar e disciplinar a matéria e estabelecer os contornos jurídicos\nda não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF/1988), \"inclusive\npara efeito de restringir o direito ao creditamento e à compensação\nentre créditos e débitos\".\r6. À míngua de autorização legal, no\nEstado de São Paulo, para que as contribuintes utilizem seus\ncréditos de ICMS-Próprio para o abatimento de débitos de ICMS-ST,\nICMS-Antecipação e ICMS-Importação, tem-se o caso de denegação da\nordem pretendida, como estabeleceram as instâncias ordinárias.\r7.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a11a1c1023113b14d0071a48fafba36d6d6e6698a09844ff998e99be08e53bc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcbb2f703e059371a975a9b8574f68a0c9b9fa16c0b44b53c07f3f9c682c147d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}