{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113136,"origem":"stj","sha256_origem":"bef5e6d71cf6d2ba860e4e01b55663cc5f3fc4936959f70314dd92bbd7311198","registro_original":{"id_fonte":"926361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861605","numero_registro":"202500578307","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL\nEXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO.1. A Lei n. 14.230/2021,\nque alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992, passou a prever, como\ncondição à configuração do ato de improbidade administrativa que\ncausa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio\npúblico.2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp\n1.929.685/TO, consolidou o entendimento de que os processos ainda em\ncurso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a\nposição externada na nova lei, que reclama o dano efetivo, hipótese\ninocorrente no caso dos autos.3. O reenquadramento pretendido no\nrecurso do art. 10 para o art. 11, os dois da LIA, esbarra no\nentendimento da Suprema Corte (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED,\nrelator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe\n06/09/2023), tendo em conta que a sentença enquadrou a conduta\nsupostamente ímproba por dano ao erário, sem que houvesse impugnação\ndo autor da ação de improbidade administrativa quanto ao ponto.4.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED LEI:014320 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATO ÍMPROBO - ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA - NECESSIDADE DE EFETIVO\nPREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1929685>>-TO\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REENQUADRAMENTO DA CONDUTA)\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ea55cd49d27f11be23ee8b32d4ba34b87882cbe08ac3bad99bbfbef61a59515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}