{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113138,"origem":"stj","sha256_origem":"d46bc0a35e742f7c9affa2d08b1920afbab4e3f3012cdd78cfd111bbff3a3cf7","registro_original":{"id_fonte":"926410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103292","numero_registro":"202303714605","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO/AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\nPARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\r1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é\npossível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal\ncom aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação\nanulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua\ncompensação, e desde que respeitados os limites percentuais e os\nparâmetros previstos na legislação.\r2. A jurisprudência desta Corte\né no sentido de que, uma vez afastada a premissa jurídica contida no\nacórdão recorrido, e tendo em vista que a fixação dos honorários\nadvocatícios envolve o exame de circunstâncias de natureza fática,\nfaz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que\narbitre a verba honorária cabível.\r3. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73bde0451f4dcca17be2f8d03cf90552de6c71d6c06951105c0ee61c2f5e908b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}