{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113140,"origem":"stj","sha256_origem":"eef50b97c141bbeee26e6e7f6a2fc334b0289dab8dc020b4434bc726b6595795","registro_original":{"id_fonte":"926412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082296","numero_registro":"202200619267","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO CABÍVEL. LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO.\nENVIO À SERVENTIA JURISDICIONAL. PUBLICIDADE À SENTENÇA\nINSUFICIENTE. PROVIMENTO NEGADO.\r1. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a lei a reger o\nrecurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na\ndata da publicação da decisão impugnada, oportunidade em que a parte\nsucumbente tem ciência dos fundamentos do provimento jurisdicional\nque pretende combater.\r2. O simples envio à respectiva serventia\njurisdicional é insuficiente para dar publicidade aos fundamentos da\nsentença, não se equiparando à publicação na impressa oficial.\r3.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04c3725101f6f5731505e9206253ca0429d79aa6445e4be99b06159ebb941d5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}