{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113144,"origem":"stj","sha256_origem":"35a20891164497a2af2b66c8a86b2ed853e27f4b1a3c1a7dd7e69b0a3c69b27c","registro_original":{"id_fonte":"926416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110549","numero_registro":"202304162007","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste a\nalegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC)\nporque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão,\ncontradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não\nimplica ofensa ao dispositivo de lei invocado.2. Para o Superior\nTribunal de Justiça (STJ), \" é  cabível a condenação em honorários\nadvocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública\ncujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese\nde apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art.\n85, § 7º, do CPC/2015\" (AgInt no REsp 1.881.747/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de\n24/11/2021).3. Verifica-se que \"não há preclusão quanto aos\nhonorários advocatícios quando, após o indeferimento inicial, o ente\nfederativo apresenta impugnação, sendo possível nova formulação do\npleito sucumbencial, em face de fato novo\" (AgInt no REsp\n2.103.118/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).4. Agravo interno a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2110777>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2146087>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2068358>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2008452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2378811>>-RS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2103118>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2098775>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2077774>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38a678a80fa183b251d097afd38a383a2d3d3a9a257fba168bd3c158e3e9ceb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35a20891164497a2af2b66c8a86b2ed853e27f4b1a3c1a7dd7e69b0a3c69b27c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}