{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113153,"origem":"stj","sha256_origem":"c632f4d70de92d558808c6384548fed55c72e61008f0659e845396f3b7ee504d","registro_original":{"id_fonte":"926425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703481","numero_registro":"202402806380","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM\nPÚBLICO. EDIFICAÇÕES ERIGIDAS À MARGEM DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA\nDESAPROPRIADA DESTINADA À INUNDAÇÃO DO RESERVATÓRIO. OCUPAÇÃO\nIRREGULAR. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES. NECESSIDADE.\r1. Os imóveis\npúblicos são insuscetíveis de usucapião (arts. 183, § 3º, e 191,\nparágrafo único, da CF/1988 e art. 102 do CC/2002), de modo que a\nocupação irregular ou clandestina por particular, vale dizer, sem\nautorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser\nreconhecida como posse, mas mera detenção de natureza precária,\nsendo irrelevante a tolerância do Poder Público, o tempo de ocupação\nda área ou eventual boa-fé dos particulares (Súmula 619 do STJ).\r2.\nHipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o\nimóvel em apreço, de fato, encontra-se em área pública, entendeu que\nas peculiaridades do caso autorizam a manutenção da posse do ora\nagravado, notadamente o fato de ele ter ocupado o terreno por mais\nde 40 (quarenta) anos, sem que a Cemig ou a Companhia Energética\nJaguara alegassem clandestinidade ou ilegalidade, ressaltando,\nainda, que as construções sub judice são antigas e não prejudicam em\nnada as atividades desenvolvidas pela concessionária de serviço\npúblico.\r3. Da simples leitura do acórdão recorrido, sem que haja a\nnecessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos,\nverifica-se que a conclusão a que chegou a instância de origem é\nequivocada e contraria a jurisprudência desta Corte de Justiça,\n\"pois admitir que o particular retenha imóvel público seria\nreconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o\nque não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do\npatrimônio público e da supremacia do interesse público\" (AgInt no\nREsp n. 2.011.758/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\r4. É incontroverso\nque o ora agravante não é proprietário da área sub judice -\ndestinada à construção da Usina Hidrelétrica de Jaguara, por meio de\ndesapropriação -, tampouco possui título a fundamentar a posse,\ncircunstância que afasta seu direito de permanência no imóvel e de\nretenção deste por benfeitorias e autoriza o Poder Público a demolir\nqualquer construção irregular erguida no local, independentemente da\nexistência ou não de prejuízo às atividades da concessionária.\r5.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beca1c01-2717-4d93-9b1d-a940f15dd977/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"edb6613f3318d2386a24b57d64ab8b371b1a32124eb8d1a22c7eb535219c219b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}